REFIS AQUÉM DAS EXPECTATIVAS DA INDÚSTRIA – Apesar disso, medida provisória atende as principais reivindicações apresentadas pelo setor

Após intensa negociação entre parlamentares e governo federal, uma nova medida provisória – a MP 783/2017 – instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), chamado de novo Refis, foi publicada na noite da última quarta-feira, em edição especial do Diário Oficial da União (DOU). O texto segue agora para a Câmara dos Deputados e deve ser analisado, na semana que vem, por comissão mista do Congresso. A previsão é de tramitação célere, já que não devem ser feitas muitas alterações na MP, já amplamente discutida. As adesões ao programa podem ser feitas até 31 de agosto, sendo que há quatro modalidades de regularização tributária.

Segundo o presidente do Conselho de Política Econômica e Industrial da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Lincoln Gonçalves Fernandes, o Refis não é exatamente o que o empresariado queria, mas engloba os pontos básicos. “É um Refis com menor atendimento às expectativas da indústria, mas que abraçou os principais itens da nossa reivindicação. Dada a conjuntura atual, acho que é um Refis possível, mas não acho que a indústria vai aderir em grande escala”, disse.

Segundo Fernandes, o valor mais vantajoso abrange empresas com dívida menor, que é o caso da grande maioria. “São essas empresas que têm dificuldade em pagar os 20% de sinal, mesmo ele sendo parcelado. Médias e grandes empresas terão maior capacidade de aderir ao pacote, mas a atratividade é menor. Isso faz parte do jogo”, declarou.

De acordo com informações do Ministério da Fazenda, o Pert é voltado a contribuintes com dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017. Ao aderir, o contribuinte se compromete a manter em dia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Modalidades – Uma das modalidades do programa vale exclusivamente para quem tem débitos junto à Receita. Nesse caso, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com pelo menos 20% de entrada e o restante podendo ser pago com créditos, sem reduções. O saldo, se houver, pode ser parcelado em até 60 meses.

Outra opção, válida para os contribuintes com débitos tanto na Receita quanto na Procuradoria da Fazenda Nacional, é o parcelamento em 120 prestações, sem reduções.
Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento de 20% em 2017, em cinco parcelas, sem reduções. O restante pode ser quitado em parcela única, em 2018, ou em até 175 vezes. Os descontos de juros variam de 90% a 50% e, o de multas, entre 50% e 25%, de acordo com o número de parcelas. Nesse caso, ainda é permitido pagamento com base no faturamento, mas com desconto menor.

Por fim, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, na Receita ou na Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% este ano, em cinco parcelas, sem reduções. O restante pode ser quitado com utilização cumulativa de descontos nas multas e juros e aproveitamento de créditos. O parcelamento pode ser feito, no máximo, em 175 meses. Os descontos nos juros variam de 90% a 50% e, de multas, de 50% e 25%, dependendo do parcelamento.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 para pessoa física e de R$ 1 mil para pessoa jurídica. Fonte: Jornal Diário do Comércio