COMUNICADO SOBRE OFÍCIO EMITIDO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES – SINDLUTA

O SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATERIAL PLÁSTICO DO ESTADO DE MINAS O SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATERIAL PLÁSTICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS vem por meio desta, prestar esclarecimentos sobre o ofício do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas Plásticas e Farmacêuticas de Belo Horizonte e Região solicitando o desconto retroativo da contribuição sindical profissional.

Primeiramente, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) as regras relativas à Contribuição Sindical mudaram.

Desde a publicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a contribuição sindical que era obrigatória, passou a ser facultativa, ou seja, o seu desconto nos salários dos empregados somente será devido se autorizado previa e expressamente por eles.

Com a edição da Medida Provisória 873/2019, por sua vez, mudou a forma de arrecadação da Contribuição Sindical. Se antes ela podia ser descontada dos salários dos empregados, com a MP esse desconto passou a não ser mais permitido. A nova regra (MP) estabelecia que o recolhimento da contribuição sindical dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente seria feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que deveria ser encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

Entretanto, a MP 873/2019 perdeu a sua validade porque não foi votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo máximo de 120 dias após a sua edição, no caso, em 28/06/19.

Com isso, relativamente à Contribuição Sindical, volta a valer a regra anterior, prevista na Reforma Trabalhista: a Contribuição Sindical pode ser descontada dos salários dos empregados desde que por eles previamente e expressamente autorizado.

Já em relação à retroatividade dos efeitos com a perda da vigência da MP, diferentemente do informado pelo o sindicato profissional, a Constituição Federal prevê outra situação. Conforme os parágrafos 3º e 11 do artigo 61 da Constituição Federal, que determinam que as relações jurídicas constituídas durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas, salvo se o congresso disciplinar a matéria por decreto legislativo até 60 dias após 28/06/19 (perda da vigência da MP).

Nesse caso, se o congresso não disciplinar a matéria, as regras estabelecidas pela MP permanecerão com força de lei durante o período da sua vigência (120 dias).

Desta forma, a contribuição sindical do mês de março 2019 somente poderia ser cobrada por meio de boleto ou equivalente eletrônico, sem qualquer interferência por parte da empresa, ou seja, era uma relação bilateral entre o empregado e o sindicato laboral.

Sendo assim, a empresa não poderá efetuar o desconto da contribuição sindical retroativa, mesmo porque ainda prevalece a regra do artigo 582 da CLT, ou seja, o desconto da contribuição será no mês de março e não em meses posteriores.

Em relação às demais contribuições mencionadas no ofício, informamos que houve a celebração da convenção coletiva com o referido sindicato profissional no dia 23 de Maio de 2019 e do Termo Aditivo à convenção em 01 de Julho de 2019, aplicáveis para as empresas na base territorial prevista na convenção.

Portanto, para as demais contribuições, as empresas devem observar as regras para recolhimento que estão previstas na convenção e no termo aditivo a cada caso.

Era o que tínhamos a esclarecer. 01/08/2019